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4 de Abril de 2020

Considerações acerca do Contrato de Doação

Publicado por Dominique Euzébio
há 2 meses

1. INTRODUÇÃO

A doação é considerada, por alguns autores, como o meio mais antigo de transferência de propriedade, mais antigo até mesmo que a troca. A doação, segundo Paulo Nader, é um reflexo do espirito de solidariedade existente nos seres humanos, uma vez que o ato de doar é uma manifestação de apoio ao próximo.

O código francês considera a doação como um modo particular de aquisição da propriedade. Já o brasileiro[1], seguindo o modelo do código alemão e suíço, coloca a doação como uma das várias espécies de contrato, uma vez que é necessária a declaração de vontade do beneficiário (aceitação), assim como a liberalidade (animus donandi) do doador. A respeito da controvérsia Carlos Alberto Gonçalves diz:

“Predomina, na moderna dogmática, a concepção contratualista, tendo em vista que a doação requer a intervenção de duas partes, o doador e o donatário, cujas vontades hão de se completar para que se aperfeiçoe o negócio jurídico.”

A principal característica do contrato de doação, que o distingue de qualquer outro contrato, é o animus donandi do doador (elemento subjetivo), a vontade de enriquecer outro as suas próprias custas, transferindo bens ou vantagens para o donatário, diminuído o seu patrimônio (elemento objetivo) na medida que aumenta o do outro. A respeito, Caio Mario diz:

“Para que haja doação, é indispensável esta mutação ou movimento. Tem de haver um deslocamento do bem, com empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário.”

Ademais, cumpre esclarecer que a doação não transfere a propriedade, pois é um título de alienação. Sendo necessário, por conseguinte, fazer tradição ou registro.

2. ESPÉCIES

Esclarecidas as questões fundamentais que norteiam a natureza jurídica do contrato de doação, faz-se necessário exposição das principais espécies do contrato objeto do estudo.

2.1 Doação pura e simples

Para o ilustre doutrinador Caio Mario, diz se pura a doação aquela que se celebra sob a inspiração do animo liberal exclusivo. Ou seja, aqui o contrato de doação se apresenta na forma mais límpida, se bastando apenas com o empobrecimento do doador e consequente enriquecimento do donatário. Destaca-se que não há qualquer ônus ao donatário.

2.2 Doação modal

Também conhecida como doação por encargo, a referida espécie de doação é aquela que o doador impõe ao donatário determinado fato. Destaca-se que tal imposição não caracteriza uma obrigação correspectiva.

O art. 553 do Código Civil conceitua a doação modal ou com encargos é aquela em que o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, se forem a benefício do doador, de terceiro, ou interesse geral.

Quanto ao prazo para cumprimento do encargo, o contrato deverá conter cláusula estipulando. No entanto, se este for omisso, o doador deverá notificar o donatário concedendo tempo razoável, conforme revela o art. 652 do Código Civil.

Outrossim, o não cumprimento poderá incumbir a revogação da doação. E assim vem decidindo os tribunais, como exemplo o TJRJ[2]:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. (...) Evidente a necessidade e utilidade da via judicial, sem a qual não se poderia obter o desfazimento do ajuste. Doação de uma área de terras de 6.000 m², situada no perímetro urbano do Município réu, que tinha como encargo a construção, pelo donatário ou por terceiros, do Terminal Rodoviário de Rio das Ostras. Plenamente demonstrada a realização da doação com encargos, modal ou onerosa, nos termos previstos no Código Civil de 1916, art. 1.180. Embora a Administração Pública integre a relação de direito material, o ajuste em análise não tem natureza eminentemente pública, posto que o contrato de doação celebrado entre as partes caracteriza-se como contrato de direito privado por ausência de interesse público primário, ocasião em que há igualdade de posição entre os contratantes. Com o ato negocial houve incremento da situação patrimonial do recorrente, atendendo-se ao interesse público secundário ou tão somente da Administração Pública. Negócio jurídico submetido a condição resolutiva, qual seja, o não cumprimento do encargo estabelecido na doação modal ou onerosa. Em que pese a disposição legal prevista no art. 62, § 3º, I da Lei 8.666/93, o qual dispõe que se aplicam aos contratos privados da Administração as prerrogativas do Direito Público, em especial, no art. 58 da referida lei, é de se verificar que o regramento normativo estabelece que tais preceitos de aplicam quando compatíveis como o próprio contrato. Assim, aplicam-se as normas previstas na Lei Civil de 1916, em vigor, à época, afastando-se a aplicação da Lei de Licitações. Lei Municipal nº 1.808/2013, autorizando o termo de cessão de uso do objeto da doação pela FAETEC. Argumento levantado pelo Município de que se trata apenas de lei autorizativa, sem que haja qualquer ajuste, que deve ser rechaçado. Não é crível e tampouco razoável que o Poder legislativo promulgue lei autorizando a cessão de um bem público do Município, sem que este tivesse total ciência e aquiescência prévia. Comprovada à saciedade a intenção de descumprir o encargo que pesa sobre o contrato de doação celebrado, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO.”

(TJ-RJ - APL: 00259270220138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2016)

2.3 Doação mista

Se caracteriza por ser a mistura de um ato de liberalidade e um ato jurídico oneroso. Não é doação pura porque falta a finalidade de ser exclusivamente onerosa ao doador e benéfica ao donatário.

Um exemplo para esse tipo de doação é de uma realização de um contrato de compra e venda com preço irrisório2. Qual é a norma adequada? A de compra e venda? A de doação? Bom, de acordo com i. Caio Mario, o contrato não é um contrato de doação e não deixa totalmente de sê-lo, portanto, os princípios integrantes da disciplina são aplicáveis, mas em razão de aproximação com outra figura jurídica, não se destina todas as regras pertinentes à liberalidade. É extremamente necessário investigar, no caso concreto, o animus donandi.

2.4 Doação remuneratória

Não deixando de ser uma liberalidade, a doação remuneratória se caracteriza por ser uma espécie de retribuição a serviços prestados pelo donatário ao doador.

Nesse sentir, evidencia-se que tal ato advindo do doador não configura pagamento, visto que inexiste contraprestação. Logo, é evidente que o doador não é credor.

Ademais, insta salientar que a doação remuneratória não pode ser confundida com dação em pagamento. Dação em pagamento, de forma simplória, é uma substituição convencional decorrente de uma obrigação existente. Já a doação remuneratória, como já dito anteriormente, advém de uma liberalidade e não contraprestação.

2.5 Doação por merecimento

Essa espécie de doação provém de um merecimento do donatário. Ela é realizada em homenagem aos méritos do donatário e a principal motivação é o apreço especial que o doador tem de realizar a doação e não necessariamente de recompensar um favor ou serviço recebido. Frisa-se que tal contemplação não afasta a liberalidade.

2.6 Doação condicional

Cleysson de Mello explica que o contrato de doação condicional é aquele que é subordinado a uma condição, seja suspensiva ou resolutiva.

Quando o contrato estiver vinculado a um evento futuro incerto, será uma doação condicional suspensiva. Melhor dizendo, a doação ficará suspensa até a condição acontecer.

E na doação condicional resolutiva, o ato jurídico produzirá efeitos do ato da doação até o implemento da condição, a qual cessará a eficácia.

Destaca-se que se a doação for potestativa pura, depender de um ilícito ou restringir a liberdade do donatário, esta será inválida.

Expõe, ainda, Caio Mario que um caso particular de doação condicional é aquela feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa e que esta deve ser diferenciada da doação propter nuptias do Direito Romano. Explico.

A doação em contemplação de casamento, disposta no art. 546 do Código Civil, versa sobre uma doação condicional suspensiva. Portanto, a sua eficácia está sujeita à celebração do casamento em contemplação do qual é realizada. Enquanto não há a celebração, o donatário não adquire o bem que lhe fora doado. E, caso o donatário não se casar, a doação é completamente ineficaz. Não obstante, uma vez realizado o casamento, considera-se perfeita e acabada desde a data, não podendo ser impugnada por falta de aceitação e não se resolve pela separação.

Já a doação em contemplação de casamento do Direito Romano era uma modalidade compensatória da constituição do dote pela mulher.

Quanto a doação condicional resolutiva, Caio Mario apresenta duas hipóteses clássicas. A modal, que se revela quando o donatário não dá execução ao contrato, o doador tem a faculdade de revogá-lo; e a reversiva, que é quando a doação está sujeita a cláusula de reversão autorizada no art. 547, do Código Civil de 2002, que fica estipulado que os bens voltarão ao patrimônio do doador, caso morra antes do doador.

2.7 Doação a termo

O termo é uma cláusula estabelecida pelo donatário que diz respeito ao início ou final da eficácia do contrato. Logo, é evidente que o termo está ligado a um evento futuro e certo.

Se o contrato de doação determinar o seu início, temos uma doação a termo inicial. E, se determinar a cessação de seus efeitos, temos uma doação a termo final.

2.8 Doação verbal

A mera tradição da coisa pode validar a doação verbal, caso o bem seja móvel, de pequeno valor e a lei não estipule em contrário[3]. Vejamos entendimento do TJRJ em consonância com o exposto:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL JULGADO IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 541, CÓDIGO CIVIL. Verbalmente, permite-se doação apenas para bens móveis e de pequeno valor. Nos termos do art. 104, código civil, a validade do negócio jurídico requer 'forma prescrita ou não defesa em lei’ (inciso iii), sendo inválido, se não revestir a forma prescrita (artigo 166, iv do ccb). Portanto, a doação de imóvel não pode ser verbal, restando caracterizado, pelo conjunto probatório o instituto do comodato, como bem analisou o juízo de primeiro piso. Igualmente, não caracterizada a doação, não há falar-se em preferência. Mantém-se, portanto a sentença, nesse sentido. Instituto da revelia gera apenas presunção iuris tantum, relativa, o que não afasta a faculdade de o juiz reenquadrar a pretensão de qualificação jurídica quando da decisão de mérito, ainda, que diversa daquela pretendida pela parte apelante. No mais, incumbe ao autor, no curso do processo, qual ou quais as benfeitorias feitas, a natureza das mesmas e indicar-lhes o valor, a fim de ser ressarcido. Acessões e as benfeitorias erigidas pela comodatária para uso e gozo do bem, não ensejam indenização, nos termos do artigo 584 código civil. Recurso não provido, tanto pelo não reconhecimento da doação verbal, quanto da restituição de gastos e da entrega de valores ao apelado para regularização de dívidas.

(TJ-RJ - APL: 00124354120138190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2017, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017)

2.9 Doação conjuntiva

Prevista no art. 511 do Código Civil, a doação conjuntiva é aquela que contém mais de um donatário, presente em uma obrigação divisível.

Em regra, há a presunção relativa no que tange a divisão igualitária da coisa em quotas iguais aos donatários. Porém, pode as partes estipular em contrário.

2.10 Doação a entidade futura

Ainda que uma pessoa jurídica não exista, o Código Civil possibilita a doação condicionando suspensivamente à regular constituição da mesma (em formação ou criação futura), sob risco de decadência.

2.12 Doação com cláusula de reversão

É uma condição resolutiva estabelecia entre as partes. A doação com cláusula de reversão designa que com a morte do donatário, o bem deve se reverter ao patrimônio do doador.

Na hipótese de o donatário alienar o bem gravado com a cláusula, o terceiro de boa-fé que vier a adquirir o bem perderá o imóvel para o doador, conforme expõe o art. 1.359 do Código Civil.

Da mesma forma, aduz o art. 128 do Código Civil que “sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. ”.

Portanto, o doador poderá ingressar com uma ação visando reaver a coisa doada no prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil e nesse sentido, frisa-se que o prazo começa a contar da morte do donatário.

2.13 Doação com cláusula de usufruto

A doação com cláusula de usufruto é aquela que o doador reserva para si os poderes para uso e fruição do imóvel em caráter vitalício.

3. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO

A lei impõe limites legais para determinadas doações tornando-a ineficaz. São elas:

3.1 Doação do devedor insolvente ou que em razão da doação se tornou insolvente

Como disposto no artigo 158 do código civilos negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência”.

A lei pretende com essa proibição o impedimento de fraude contra credores, uma vez que se o passivo do doador for superior ao ativo, a doação não poderia ser feita, tendo em vista que a liberalidade dele é inaceitável, pois, os bens ou vantagens que ele tenta transmitir não são seus. A validade dessa doação pode ser impugnada por meio de uma ação pauliana.

3.2 Doação inoficiosa

É ineficaz a doação feita pelo doador em que ele dispõe mais do que poderia em testamento, conforme o artigo 549 do código civilnula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

3.3 Doação Universal

É nula a doação universal de todos os bens, essa limitação visa proteger o doador de uma liberalidade tão ampla, que comprometa sua subsistência e que depois não tenha o doador que ser amparado pelo Estado. Se o doador tiver alguma fonte de renda ou reservas que garantam sua subsistência não há restrição.

3.4. Doação adúltero a seu cúmplice

É anulável - tendo em vista que não pode ser decretada de oficio -, a doação do cônjuge adúltero a seu cumplice, como disposto no artigo 550 do código civila doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal”.

A lei busca com essa previsão proteger os bens pertencentes a família. O donatário, é o sujeito passível da ação, bem como o cumplice do adultério e seus sucessores.

O cônjuge enganado tem a prioridade para o ajuizamento da ação de anulação da doação, enquanto vivo, se o cônjuge enganado não quiser propor a ação, ninguém mais pode, pois ele tem a prioridade. Após sua morte se o prazo de dois anos, a partir da dissolução conjugal, não tiver corrido os herdeiros necessários poderão ajuizar a ação.

Ademais, frisa-se que não é anulável a doação quando os cônjuges estiverem separados de fato há mais de cinco anos.

4. PROMESSA DE DOAÇÃO

No tema do presente artigo, pode ser observada uma grande controvérsia, é a promessa no contrato de doação. Embora haja jurisprudência formada, não pode ser considerada consistente, uma vez que a doutrina ainda diverge de forma significativa sobre o assunto. Para ajudar na elucidação do referido instituto, vejamos a conceituação feita pelo Doutor da USP, Marcos Catalan:

“(...) por promessa de doação deve ser compreendido o contrato por meio do qual alguém promete, no futuro, em razão do advento de termo ou condição, externalizar sua vontade e concluir contrato de doação.”

Conforme a classificação doutrinária majoritária, a doação trata-se de contrato unilateral, gratuito, formal e principal. Em consonância com essas características, é indicado como elemento principal neste contrato, o ânimo de liberalidade (animus donandi), elemento subjetivo da doação, o qual configura a espontaneidade na ação do doador.

A promessa, no Direito, nada mais é que um contrato preliminar, que vincula as partes à celebração de contrato principal e futuro. Contudo, o Código Civil, ao abordar sobre este instituto, o faz de forma muito abrangente, tanto que vem tratado na parte geral dos contratos, não o especificando com qualquer tipo. Deste modo, em tese, a doutrina compreende a possibilidade de se pactuar um contrato preliminar em todos as hipóteses contratuais.

À vista dessa linha de raciocínio, seria, portanto, possível a promessa de doação. Entretanto, as controvérsias começam a surgir quando se questiona a exigibilidade desse pacto, uma vez que o cumprimento forçado, no caso em questão, poderia estar eliminando o ânimo de liberalidade, desconfigurando a doação.

Diante do exposto, em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, é possível encontrar ao menos três distintas correntes relevantes.

A primeira corrente, é a posição doutrinária clássica, que diz ser impossível a existência da promessa de doação, por se tratar de uma obrigação natural, e não jurídica. Além disso, ao se exigir o seu cumprimento forçado, afasta todo o animus donandi presente no contrato de doação. Para a autora Maria Helena Diniz:

“(...) a promessa de doação abriria margem à uma execução forçada, ou seja, uma doação coativa incompatível com o animus donandi

O autor Caio Mário, também expõe argumentos contrários a promessa de doação, vejamos:

“É da própria essência da promessa de contratar a criação de compromisso dotado de exigibilidade. O promitente obriga-se. O promissário adquire a faculdade de reclamar-lhe a execução. Sendo assim, o mecanismo natural dos efeitos do pré-contrato levaria a esta conclusão: se o promitente-doador recusasse a prestação, o promitente-donatário teria ação para exigi-la, e, então, ter-se-ia uma doação coativa, doação por determinação da Justiça, liberalidade por imposição do juiz e ao arrepio da vontade do doador. No caso da prestação em espécie já não ser possível haveria a sua conversão em perdas e danos, e o beneficiário lograria reparação judicial, por não ter o benfeitor querido efetivar o benefício. Nada disto se coaduna com a essência da doação, e, conseguintemente, a doação pura não pode ser objeto de contrato preliminar.”

Contudo, o autor ressalva, que apenas na doação pura não pode haver promessa, sendo perfeitamente possível na doação com encargo, tendo em vista que nesta espécie existe uma obrigação, logo, seu cumprimento pode ser exigido.

Como pode ser observado, na jurisprudência a seguir, o STJ possui o mesmo entendimento, sendo a promessa de doação admitida apenas em casos específicos, analisemos:

“CIVIL. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. ATO DE LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato. Precedentes. Recurso Especial provido.”

(REsp 742048 /RS RECURSO ESPECIAL 2005/0060590-8/ Ministro Relator Sidnei Beneti – Terceira Turma)

Neste caso, a promessa adveio de um acordo de dissolução conjugal consensual, em favor da prole, não sendo feita por liberalidade, mas sim como uma condição do desquite. Portanto, existe uma obrigação jurídica, que pode ser exigida através de ação cominatória.

Já para a segunda corrente, na contramão da anterior, a promessa de doação é perfeitamente possível, assim como sua exigibilidade em juízo, tal qual a promessa de compra e venda. O principal argumento deste entendimento, é que o ânimo de liberalidade se consuma ao promitente-doador manifestar sua vontade de forma livre, dividindo este contrato em duas partes: a manifestação da vontade do doador, e o cumprimento contratual.

Segundo a doutrina, ao manifestar de forma pública sua vontade desobrigada de transferir bens e vantagens a outrem, o doador, cria justa expectativa sobre o donatário, que anseia receber o que lhe fora prometido. Sendo, portanto, plenamente viável a exigibilidade do contrato, como uma forma de assegurar o cumprimento do pacto realizado entre as partes.

Ademais, devido à doação ter como uma de suas principais características a gratuidade, o princípio da boa-fé objetiva torna-se um elemento essencial para conservar estas relações, a fim de evitar a quebra contratual, que pode vir a ser configurada como abuso de direito.

Nesse sentido, Paulo Nader, apresenta o seguinte argumento:

“Penso que a espontaneidade deve estar presente no pactum de contrahendo, qualquer que seja a modalidade contratual. É naquele momento que as partes se vinculam jurídica e moralmente. O contrato definitivo é mera decorrência do ajuste anterior e não importa se a declaração de vontade não coincida com a razão íntima das partes no momento e seja uma consequência da pressão do contrato anterior.”

Logo, para esta corrente, não importa qual seja a vontade do promitente-doador no momento de cumprir o contrato, visto que, após manifestado o ânimo de liberalidade, de forma livre, o doador assumiu um compromisso, não podendo frustrar a expectativa do promitente-donatário.

Além disso, existe, ainda, um terceiro entendimento, avistado no direito comparado. O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, se posicionou alegando ser válida a promessa de doação, porém, não seria exigivel, sob o argumento de que seu cumprimento forçado estaria desconfigurando o animus donandi presente no contrato de doação, viciando o negócio jurídico. É o que nos mostra:

"I - É válida a promessa de doação. Mas uma coisa é a validade da doação e outra é a de saber se a mesma é passível de execução específica, como determina o art. 830.º do CC. II - A natureza da obrigação assumida pelo promitente opõe-se pela sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação, entre outros, nos casos em que é indispensável a identificação dos contraentes. IV - Na doação, quer a pessoa do doador quer a pessoa do donatário têm que estar determinadas. V - No caso em apreço, da promessa de doação não consta o nome do donatário, atribuindo-se a uma terceira pessoa a possibilidade de o vir a indicar, pelo que, a promessa de doação tem que se considerar nula e de nenhum efeito."

(Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Recurso de Revista nº 06ª3608, Relator Ribeiro de Almeida, j. 21.11.2006)

À vista do que foi exposto, a possibilidade de se pactuar um contrato de promessa de doação, é plenamente possível, posto que este não contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não havendo nenhum impedimento jurídico, vale-se a autonomia da vontade.

Todavia, quanto à sua exigibilidade, deve ser observado o caso concreto, onde se deve imperar a boa-fé dos contratantes, aplicando-se na medida em que for justo às partes, e que não afronte a ordem jurídica pátria.

5. CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que o contrato de doação, inaugurado no art. 538 do Código Civil, é o contrato que advém de um ato de liberalidade que tem o propósito de enriquecer o donatário as suas custas. E, nesse ínterim, ainda há de salientar que o contrato pode ser muito complexo, dado as inúmeras espécies e características.

6. BIBLIOGRAFIA

1. NADER, Paulo. Curso de Direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Vol. 3.

2. GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro, III.

3. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

4. CATALAN, Marcos. Reflexões acerca da eficácia da promessa de doação no direito brasileiro. Revista Jurídica (Notadez), n. 402. Editora Síntese, 2011.

5. DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Vol. II.

6. STJ, Terceira Turma, REsp 724.048/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 24.04.2009, p. 322.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4105418/recurso-especial-resp-742048/inteiro-teor-122149...

7. Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Recurso de Revista nº 06ª3608, Relator Ribeiro de Almeida, j. 21.11.2006. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ce2b2346bbc0c488025729800367223?


[1] O código civil de 2002 em seu artigo 538 define a doação como “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

[2] Como podemos observar, a jurisprudência selecionada utiliza o CPC e CC antigo. No entanto, o entendimento é assentado e preservado até os dias atuais.

[3] Art. 541, Código Civil de 2002: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”

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